CONSEPA - Conselho Nacional dos Sistemas Etaduais de Pesquisa Agropecuária
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EMATER - GO
Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater-Goiás)
Fundada em 3 de março de 1959, a Associação de Crédito e Assistência Rural do Estado de Goiás- ACAR-Goiás era uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Goiânia, para promover a execução da extensão rural no Estado.
A finalidade da ACAR-Goiás era a de “contribuir para a aceleração do desenvolvimento econômico e social do meio rural do Estado de Goiás, mediante o planejamento e a execução das atividades de extensão rural e crédito rural educativo”.
Os primeiros escritórios da ACAR-Goiás que iriam iniciar, efetivamente, sua atuação no Estado foram em Jaraguá e Ceres, em agosto de 1959, vindo, logo depois, Inhumas, Nerópolis, Jataí e Anápolis, contituindo-se nas primeiras unidades que marcaram a implantação definitiva do Serviço de Extensão Rural de Goiás.
Com a publicação da Lei Estadual nº 7.969, de 15 de outubro de 1975, foi autorizada a criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás-EMATER-GO, mediante a unificação da ACAR-Goiás com a Coordenadoria de Assistência Técnica, da Secretaria da Agricultura , concretizada pelo Decreto nº 735, de 16 de dezembro de 1975, que aprovou o seu Estatuto.
Em dezembro de 1995, pela Lei Estadual nº 12.733, de 07/12/1995, foi autorizada:
- a incorporação da Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária-Emgopa à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás-EMATER-GO, concretizada pelo Decreto nº 4.628/96 de 29/01/1996;
- a absorção, pela EMATER-GO, dos serviços de classificação de origem vegetal, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
A Lei nº 13.550 de 11 de novembro de 1999 cria a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário-AGENCIARURAL, autarquia jurisdicionada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, absorvendo as atividades da EMATER-GO,( colocada em liquidação Art. 18 da Lei nº 13.550)IDAGO, IGAP, órgãos extintos pela mesma Lei.
Em 30 de dezembro de 2003 a Lei nº 14.645, alterou a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, com o desmembramento das atividades de defesa agropecuária da estrutura da AGENCIARURAL, com a finalidade de criar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária-AGRODEFESA.
Esse ciclo de criações, extinções, fusões e liquidações institucionais não para por ai e em 30 de maio de 2008 a Lei 16.272 alterada pela Lei nº 16.365 de 07 de outubro de 2008 extingue a AGENCIARURAL, transferindo suas atividades institucionais e quadro de pessoal para a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SEAGRO.
Com a publicação da Lei 16.978 de 28/04/2010 a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás –EMATER-GO–, é excluída do processo de liquidação, e reativada, retomando da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento as atividades institucionais e quadro de pessoal originário, passando a ter as seguintes competências básicas:
I – execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente a agricultura familiar, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II – promoção de atividades de classificação de produtos de origem vegetal e de certificação de produtos de origem animal.
Mais recentemente, em 25 de janeiro de 2011, através da Lei nº 17.257 que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, é posta novamente em liquidação aEmpresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–GO, e cria-se a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER– sendo uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Capital do Estado de Goiás e jurisdição em todo o território estadual, jurisdicionada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, com a responsabilidade pela execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; promoção de atividades de classificação de produtos de origem vegetal e certificação de produtos de origem animal.
Em 20 de abril de 2011 através do Decreto nº 7.298, é aprovado o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária-EMATER.
Endereço:
Rua 227A n.331 - Setor Leste Universitário Goiânia - Goiás - CEP: 74.610-060
Fone: (62) 3201-8700
E-mail: contato@emater.go.gov.br
Site: www.emater.go.gov.br
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